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Dec. Est. AP 2.047/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.047 de 07.06.2010

DOE-AP: 07.06.2010

Dispõe sobre a concessão de Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 2.056 de 29.04.2014.
- Decreto nº 1.751 de 10.03.2011.
- Decreto nº 1.408 de 18.02.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2010/23053-SRE, e

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 101/97, e o Convênio ICMS 19, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados e respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH:

I - Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

II - Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

III - Aquecedores solares de água - 8419.19.10;

IV - Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

V - Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

VI - Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

VII - Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;

VIII - Aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

IX - Células solares não montadas - 8541.40.16;

X - Células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

XI - Torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99.

XII - pá de motor ou turbina eólica - ( continua ... )

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