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Res. CMN/BACEN 3.877/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.877 de 22.06.2010

D.O.U.: 23.06.2010

Altera percentuais das subexigibilidades e fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e subexigibilidades do MCR 6-2, a partir da safra 2010/2011, e introduz ajustes nas normas de crédito rural.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de junho de 2010, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei Nº 4.595, de 1964, e nos arts. 4º, 14, 16 e 21 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Fica alterada a redação dos itens 5, 7 e 11 da Seção 6-2 do Manual de Crédito Rural (MCR), a partir de 1º de julho de 2010, que passam a vigorar conforme a seguir:

I - MCR 6-2-5:

"5 - A título de Subexigibilidade Pronamp, observado o disposto no item 8, no mínimo 6% (seis por cento) do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), de que trata o Capítulo 8 deste manual, cumprindo notar que essa subexigibilidade fica sujeita aos percentuais abaixo nos períodos de cumprimento:

a) 7% (sete por cento), de 1/7/2011 a 30/6/2012;

b) 8% (oito por cento), de 1/7/2012 a 30/6/2013;

c) 9% (nove por cento), de 1/7/2013 a 30/6/2014;

d) 10% (dez por cento), a partir de 1/7/2014." (NR)

II - MCR 6-2-7:

"7 - A título de Subexigibilidade Cooperativa, observado o disposto nos itens 7-A e 8, no mínimo 12% (doze por cento) do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações de crédito ( continua ... )

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