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Res. CMN/BACEN 3.875/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.875 de 22.06.2010

D.O.U.: 23.06.2010

Dispõe sobre Linha Especial de Crédito (LEC) para comercialização de mel de abelha, lã ovina, leite de ovelha, leite de cabra, abacaxi, banana, goiaba, maçã, mamão, manga, maracujá e pêssego.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de junho de 2010, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei Nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei Nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do § 1º do art. 49 da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º A Seção 5 do Capítulo 4 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - A Linha Especial de Crédito (LEC), ao amparo de recursos obrigatórios previstos na Seção 2 do Capítulo 6 do MCR, classifica-se como crédito de comercialização, na forma da Seção 4 do Capítulo 3 do MCR, observadas as normas gerais do crédito rural e as condições de que trata esta seção.

(...)

3 - Beneficiários: produtores rurais, cooperativas de produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem os produtos objeto da LEC.

4 - Produtos amparados e valores de referência:

a) abacaxi: R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) por quilo;

b) banana: R$ 0,20 (vinte centavos) por ( continua ... )

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