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Termo Adit. DRP - RS 3/10 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 11.06.2010

DOE-RS: 22.06.2010

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT-034-2000 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Dismáquinas Assistência em Máquinas Ltda.


Aos onze dias do mês de junho de 2010, a Receita Estadual, neste ato representado por João Carlos Loebens, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 23/2009- DRPE, de 02 de setembro de 2009 (DOE de 04/09/2009), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa DISMÁQUINAS ASSISTÊNCIA EM MÁQUINAS LTDA , estabelecida na Rua Monsenhor Vitor Batistela, nº 605, Bairro Centro do município de Frederico Westphalen/RS, inscrita no CNPJ sob nº 91.259.168/0001-71 e no CGC/TE sob o nº 049/0020259, neste ato representada por Mário Luiz Sponchiado, brasileiro, casado, residente na Rua João Eugênio Mazzotti, nº 210, Casa 2, bairro Jardim Primavera do município de Frederico Westphalen/RS, CPF nº 153.935.000-25 e RG nº 1014721607 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 077 , doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 040016-14.00/10-3, que subsidiariamente integra o presente instrumento,

RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DCT 034-2000 de 13/07/2000, alterado pelo Termo Aditivo nº SER/DCT-043-2000 de 30/08/2000, e pelo Termo Aditivo nº SAC/DTIF-003-2006 de 03/02/2006 com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas PRIMEIRA e SEXTA do Termo de Acordo original passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais ( continua ... )

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