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Com. SRE - AL 20/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 20 de 18.06.2010

DOE-AL: 22.06.2010

(Divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica que com a edição do ATO COTEPE Nº 8, de 23 de abril de 2010, anexo único deste Comunicado, que divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 184/09, o valor do imposto devido por substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, exceto na importação do exterior de trigo em grão, não poderá ser inferior ao valor de referência do imposto estabelecido nos termos do mencionado ATO COTEPE com suas respectivas considerações, nos termos do § 2º do art. 444-B do Regulamento do ICMS.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 18 de junho de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

ANEXO ÚNICO

Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 23.04.2010 ( continua ... )

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