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Lei Mun. Viamão/RS 2.623/97 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.623 de 31.12.1997

DOM-Viamão: 31.12.1997

(Dá nova redação ao Artigo 142, da Lei 2.069/90 - Código Tributário Municipal).


ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 142, da Lei Municipal 2.069/90, conforme dispõe a Lei Municipal 2.274/93, passa a vigir com a seguinte redação:

"Artigo 142. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei, determina a incidência de juros de um por cento (1%) ao mês e multa a ser calculada à razão de: Oitocentos e trinta e quatro décimo de milésimos (0,0834%), por dia de atraso, limitando-se a quinze por cento (15%)."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 31 de dezembro de 1997.

ELISEU FAGUNDES CHAVES

Prefeito Municipal ( continua ... )

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