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Lei Mun. Viamão/RS 2.760/99 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.760 de 12.07.1999

DOM-Viamão: 12.07.1999

(Altera inciso II do Parágrafo 1º, do Artigo 1º da Lei nº 2.701/98, que altera a Lei nº 2.272/93, que modifica o Código Tributário Municipal.)


ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o inciso II do Parágrafo 1º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.701/98, que passa a ter a seguinte redação:

"II - Nos incisos IV, VII e VIII, o prédio cujo o valor venal não seja superior a quarenta e cinco mil UFIRs (45.000) e utilizado exclusivamente como residência do beneficiário, desde que não possua outro imóvel, podendo haver mais de um prédio, desde que utilizado por familiar como residência."(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 12 de julho de 1999.

ELISEU FAGUNDES CHAVES

Prefeito Municipal ( continua ... )

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