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Lei Mun. Viamão/RS 2.439/94 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.439 de 29.12.1994

DOM-Viamão: 29.12.1994

Da nova redação aos Artigos 72 e 73 da Lei nº 2.069/90, de 28 de Dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal.


PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 72 da Lei Municipal nº 2.069, de 28 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 72. A Taxa de Licença de Localização e de Fiscalização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que se instale no Município para exercer atividades comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório."

Art. 2º O artigo 73 da Lei Municipal nº 2.069, de 28 de dezembro de 1990. Passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 73. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, sob pena de lhe ser imposta multa correspondente ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) vezes o valor de Referência Municipal."

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 29 de dezembro de 1994.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY

Prefeito ( continua ... )

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