x
x
x
Lei Mun. Viamão/RS 2.438/94 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.438 de 29.12.1994

DOM-Viamão: 29.12.1994

Altera redação do Artigo 69 do Código Tributário Municipal, e acrescenta serviços prestados pelo Município na cobrança das Taxas de Serviços Urbanos.


PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 69, da Lei Municipal nº 2.069/90 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, cuja zona seja beneficiada efetivamente pelos serviços de:

a) Coleta de lixo;

b) Limpeza e conservação de logradouros."

Art. 2º São acrescidos aos Serviços Urbanos, previstos no Artigo 69, da Lei Municipal nº 2.069/90, Código Tributário, para fins de cobrança de taxas, os itens " c" e "d" , com os seguintes serviços:

"c) iluminação pública;

d) conservação de esgotos pluvial e misto".

Art. 3º A taxa é fixa diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base o valor de referência municipal, na forma da tabela própria, relativamente a cada economia predial ou territorial.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 29 de dezembro de 1994.

PEDRO ANTÕNIO PEREIRA DE GODOY

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?