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Lei Mun. Viamão/RS 2.360/93 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.360 de 28.12.1993

DOM-Viamão: 28.12.1993

(Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Art. 139, da Lei nº 2.069/90 - Código Tributário Municipal).


PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do Artigo 139, da Lei Municipal nº 2.069/90, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2274/93, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 139. (...)

§ 1º. O valor de referência Municipal - VRM, será reajustado mensalmente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, fixada pelo Governo Federal e vigente no primeiro (1º) dia do mês subsequente."

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1994 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 28 de dezembro de 1993.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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