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Lei Mun. Viamão/RS 2.358/93 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.358 de 23.12.1993

DOM-Viamão: 23.12.1993

Altera redação dos itens números 44, 46 e 48, do Parágrafo 1º, do Art.23, da Lei nº 2.069/90, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências


PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de vereadores de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os itens 44, 46 e 48, do Parágrafo 1º do Art.23, da Lei Municipal nº 2.069/90, passa a vigorar com a seguinte redação:

"44 - Administração de fundos mútuos;

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos.

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) e de faturação (factoring)."

Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de noventa (90) dias para a regulamentação da presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO DE VIAMÃO, em 23 de dezembro de 1993.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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