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Lei Mun. Viamão/RS 2.336/93 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.336 de 30.11.1993

DOM-Viamão: 30.11.1993

Acrescenta o Parágrafo 5º ao Artigo 27 da Lei nº 2.069/90 - Código Tributário Municipal.


PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o Parágrafo 5º ao artigo 27 da Lei nº 2.069/90 Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"§ 5º. Na prestação de serviços a que se refere o item 60, letra " b" e " e", do parágrafo 1º, do artigo 23, a tributação devida é de 01 (um) Valor de Referência Municipal, mensal por mesa, quadra, cancha e/ou máquina de diversão."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 30 de novembro de 1993.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

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