x
x
x
Lei Mun. Viamão/RS 2.274/93 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.274 de 28.01.1993

DOM-Viamão: 28.01.1993

Dá nova redação ao Título X, das Disposições Gerais, da Lei nº 2.069/90 - Código Tributário Municipal.


PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY, PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Título X, Das Disposições Gerais, da Lei Municipal nº 2.069/90, - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. Fica instituído no Município, para efeitos tributários, o Valor de Referência Municipal - VRM ."

"Artigo 139. O Valor de Referência Municipal - VRM, para os fins e efeitos do disposto neste Código, é fixado em Cr$ 118.837,00 (cento e dezoito mil oitocentos e trinta e sete cruzeiros).

§ 1º. O Valor da Referência Municipal - VRM, será reajustado bimestralmente, coincidindo com o bimestre civil, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR , fixada pelo Governo Federal e vigente no primeiro (1º) dia do bimestre.

§ 2º. Estabelecendo a União outro índice de atualização monetária dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município a partir da publicação da lei que o instituir."

"Artigo 140. O valo devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Parágrafo único. O mês de competência para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado, em quota única."

"Artigo 141. Os débitos de natureza tributária vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão cobrados pelo Valor de Referência Municipal - VRM, vigente à data do pagamento.

§ 1º. No caso de tributos cuja lei autoriza pagamento parcelado, o valor devido será lançado para o mês de competência estabelecido para pagamento em uma só vez, ou da primeira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?