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Lei Mun. Viamão/RS 2.272/93 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.272 de 28.01.1993

DOM-Viamão: 28.01.1993

Altera a redação do Artigo 131 da Lei nº 2.069, de 28 de Dezembro de 1990 (Código Tributário do Município).


Pedro Antônio Pereira de Godoy, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 131 da Lei Municipal nº 2.069 , de 28 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 131. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano:

I - Entidade cultural, beneficiente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada sem fins lucrativos e a entidade esportiva na respectiva federação;

II - Sindicato e Associação de classe, e Partidos Políticos;

III - Entidade hospitalar, não enquadrada no Inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:

a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoa reconhecidamente pobre;

b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.

IV - Aposentados, viúvos, pensionistas da Previdência Social Municipal, Estadual ou Federal, pensionadas judicialmente, e órfãos menores não emancipados, com rendimento de até três (3) salários mínimos.

V - Proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a cinco (5) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos Incisos I e II deste artigo.

VI - Proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ( continua ... )

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