x
x
x
Lei Mun. Viamão/RS 2.231/92 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.231 de 12.11.1992

DOM-Viamão: 12.11.1992

Altera redação dos Artigos 134, I, e 135, da Lei nº 2.069, de 28 de Dezembro de 1990, Código Tributário do Município de Viamão.


JORGE CHIDEN, PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 134, I, " A " e 135, da Lei Municipal nº 2.069, de 28 de dezembro de 1990, Código Tributário do Município de Viamão, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 134. (...)

I - (...)

a) do mesmo exercício, quando solicitado até o dia 28 de fevereiro;"

"Artigo 135. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 28 de fevereiro dos anos terminados em zero e cinco(5) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento da isenção."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos em 1º de janeiro de 1993.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 12 de novembro de 1992.

JORGE CHIDEN

PREFEITO MUNICIPAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?