x
x
x
Port. Sec. Mun. Finan./Piracicaba - SP 2/03 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 2 de 06.05.2003

DOM-Piracicaba: 06.05.2003

(Dispõe sobre a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI-IV até o exercício de 2000.)


CESAR HENRIQUE NADOTTI, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando a Lei Municipal nº 3.264, de 21 de dezembro de 1990 - Institui o Código Tributário do Município de Piracicaba e dá outras providências, bem como as alterações posteriores que a ele se integra;

Considerando a Edição da Lei Federal nº 8.383, de 30/12/1991 - Institui a Unidade Fiscal de referência - UFIR, altera Legislação do Imposto de Renda e dá outras providencias;

Considerando a Lei Municipal nº 4.018, de 27 de dezembro de 1995 - Extingue a UFMP - Unidade Fiscal do Município de Piracicaba, adota a UFIR - Unidade Fiscal de referência como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na Legislação Municipal vigente e dá outras providencias;

Considerando, finalmente, a edição da Lei Federal nº 10.192, de 14/02/01 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providencias;

RESOLVE :

1 - A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pelo Artigo 1º da Lei Federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 será utilizada como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos - ITBI-IV, até o exercício de 2000.

2 - Fica instituído, a partir de janeiro de 2001, o Fator de Conversão - FC que será utilizado como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previsto na legislação tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (variável) e Imposto Sobre a transmissão de Bens imóveis Inter vivos - ITBI-IV.

3 - O FC será apurado utilizando-se a Unidade Fiscal de referência - UFIR do mês de dezembro de 2000 acrescido da variação mensal do IGPM - FGV a partir do mês de janeiro de 2001 e será corrigido mensalmente.

4 - A correção mensal do FC - Fator de conversão se dará após a divulgação do índice Geral de Preço de Mercado - IGPM e será divulgado, a partir de 01/05/2003, através de Instrução Normativa.

5 - A Instrução Normativa, ora referida, conterá tabela onde conste os índices referidos nos itens acima.

6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?