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Lei Mun. Bauru/SP 4.216/97 - Lei do Município de Bauru/SP nº 4.216 de 02.06.1997

DOM-Bauru: 02.06.1997

Disciplina a cobrança de multa de mora no inadimplemento das obrigações tributárias municipais.


ENGº ANTONIO IZZO FILHO, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias, no seu termo, não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Bauru, 02 de junho de 1997.

ENGº ANTONIO IZZO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

FERNANDO APPARECIDO SPAGNUOLO

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

LUIZ CARLOS RODRIGUES

RESPONDENDO PELO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ( continua ... )

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