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LC Mun. Marília/SP 571/09 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 571 de 29.09.2009

DOM-Marília: 29.09.2009

Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 158 de 29 de Dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, e dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do artigo 200, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passam a vigorar com as redações abaixo indicadas, ficando acrescentado o respectivo § 3º:

"Artigo 200. (...)

§ 1º. Os demais profissionais autônomos, não relacionados no caput deste artigo, que também prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, deverão recolher o imposto pela taxação fixa, pago por ano, de acordo com a graduação profissional, na forma e prazos estabelecidos em regulamento, pelos seguintes valores:

I - com graduação superior, no valor anual de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais);

II - com graduação técnica, no valor anual de R$300,00 (trezentos reais);

III - outros, no valor anual de R$120,00 (cento e vinte reais).

§ 2º. Nas condições previstas no caput deste artigo, o contribuinte ficará sujeito à taxação fixa, paga por ano, de acordo com os valores estabelecidos na Tabela III desta Lei Complementar, na forma e prazos regulamentares.

§ 3º. Na prestação de serviços de que trata o caput e o § 1º deste artigo, não consideram-se serviços pessoais do próprio contribuinte, devendo recolher o imposto pelo preço do serviço, pago por mês, aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota estabelecida pela Tabela III, desta Lei Complementar, os seguintes serviços:

I - os serviços prestados por firmas individuais, exceto o microempreendedor individual, abrangido pelo Simples ( continua ... )

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