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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 11.672/04 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 11.672 de 27.12.2004

DOM-Vitória da Conquista: 27.12.2004

Regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.259 de 22 de dezembro de 2004.


O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município e artigo 357 da Lei 1.259, de 22 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal,

Decreta :

Art. 1º Fica regulamentado o Código Tributário Municipal, na forma deste Decreto.

Art. 2º O Cadastro Fiscal do Município compreende:

I - O Cadastro Imobiliário;

II - O Cadastro de Atividades, desdobrado em:

a) cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;

b) cadastro das atividades exercidas nos logradouros públicos;

c) cadastro simplificado.

§ 1º. O Cadastro Imobiliário é constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Serviços Urbanos.

§ 2º. O Cadastro de Atividades é constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades sujeitas ao imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, taxas, contribuição de melhoria e contribuição e iluminação.

Da Inscrição

Art. 3º Toda pessoa, física ou jurídica, cuja atividade estiver sujeita a obrigação tributária ou acessória, fica obrigada a requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Fiscal do Município, obedecendo-se aos seguintes procedimentos:

I - Documentos necessários para a inscrição de empresas:

a) Sociedade: cópia do contrato social;

b) Individual:da Declaração de firma individual;

c) Cópia do CNPJ;

d) Cópia da identidade e CPF (também dos sócios, se for o caso);

e) Laudo de vistoria do corpo de bombeiros;

f) Laudo de vistoria da Divisão de Posturas da Prefeitura Municipal ( continua ... )

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