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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 5.032/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 5.032 de 14.06.2010

DOM-Santa Barbara d'Oeste: 18.06.2010

(Dispõe sobre a fixação de fórmulas de cálculo para o valor de reembolso (vr) do ICMS de que trata o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 36/2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento, e dá outras providências).


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Barbara d' Oeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e:

Considerando, o inciso II do artigo 14 do Decreto Municipal nº 3805 de 18 de janeiro de 2008;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, para fins de cálculo do valor de reembolso (vr) do ICMS de que trata o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 36/2007, a seguinte fórmula de apuração do índice de participação da empresa no Município (IPE):

Veja a Imagem
Figura 1

Onde:

IPE= Índice de participação da empresa no Município.

VAE1= Valor adicionado da empresa no exercício 1.

VAE2= Valor adicionado da empresa no exercício 2.

VAM1= Valor adicionado do município no exercício 1.

VAM2= Valor adicionado do município no exercício 2.

0,76= Percentual do valor adicionado.

0,50= Percentual de ressarcimento conforme art. 3º da LC Nº 36/2007.

2= Média dos dois últimos anos.

Art. 2º Fica instituída, para fins de cálculo do efetivo valor de reembolso do ICMS de que trata o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 36/2007, a seguinte fórmula de apuração final do valor de reembolso (vr):

VR= QPM.ICMSxIPE

Onde:

QPM.ICMS=Quota Parte do Município referente ao ICMS.

IPE=Índice de participação da empresa no município.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias ( continua ... )

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