Port. RRCG - PB 26/10 - Port. - Portaria RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE - PB nº 26 de 28.04.2010

DOE-PB: 22.06.2010

(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da firma, constante no Anexo desta Portaria).

O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, §3º, Inciso II do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de1997,

Considerando que o(s) contribuinte(s) de que trata a relação em anexo teve sua(s) inscrição(ões) cancelada(s), "ex-offício", indevidamente;

RESOLVE:

I. RESTABELECER, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 28/04/2010.

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

GERENCIA REGIONAL DO 3º NUCLEO-PB

Juvenal de Souza Neto Mat. 61.017-8

Subgerente Regional

Anexo da Portaria Nº 00026/2010/RCG

Inscrição Estadual Razão Social Endereço Município/UF Regime de Apuração 16.161.392-6 ( continua ... )

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