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Port. RRCG - PB 23/10 - Port. - Portaria RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE - PB nº 23 de 16.04.2010

DOE-PB: 22.06.2010

(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da firma, constante no Anexo desta Portaria).


O Subgerente da RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINA GRANDE, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo § 3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0344502010-8;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. Restabelecer, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante(s) na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 16/04/2010.

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

GERENCIA REGIONAL DO 3º NUCLEO-PB

Juvenal de Souza Neto Mat. 61.017-8

Subgerente Regional

Anexo da Portaria Nº 00023/2010/RCG

( continua ... )
Inscrição EstadualRazão SocialEndereçoMunicípio/UFRegime de Apuração
16.025.764-6

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