Port. CE/MAMANGUAPE - PB 2/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DE MAMANGUAPE - PB nº 2 de 08.03.2010

DOE-PB: 22.06.2010

(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da firma, constante no Anexo desta Portaria).

O Coletor Estadual da C. E. DE MAMANGUAPE, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, Parágrafo § 3 inciso I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0155692010-5;

Considerando que o(s) contribuinte(s) reiniciou(aram) suas atividades comerciais;

RESOLVE:

I. Restabelecer, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, da(s) firma(s) constante na relação em anexo a esta Portaria.

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como apta(s) no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

1477234 - JOSE SERGIO DE ALENCAR CUNHA

Anexo da Portaria Nº 00002/2010/CEM

( continua ... ) Inscrição Estadual Razão Social Endereço Município/UF Regime de Apuração 16.132.928-4 CETECTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA R CORONEL LUIZ INACIO, Nº 780 - CENTRO MAMANGUAPE/PB

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