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Ato DR/13ª DRR - PR 16/10 - Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 16 de 15.06.2010

DOE-PR: 18.06.2010

Obs.: Rep. DOE de 21.06.2010

 
Este ato constou novamente no DOE de 21.06.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.

(Subdelega competência à Inspetora Regional de Arrecadação, para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA).


O DELEGADO REGIONAL DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede em Cascavel, PR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005 - SEFA e, com base no subitem 6.4 da Instrução Sefa nº 26/2008 - IPVA,

RESOLVE:

1 - Subdelegar à Inspetora Regional de Arrecadação a competência prevista no dispositivo supracitado, para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

2 - Este ATO entrará em vigor a partir desta data surtindo efeito desde 07/06/2010.

3 - Fica revogado o ATO 005/2010.

Cascavel em 15 de Junho de ( continua ... )

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