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AD SIEF - RN 52/10 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 52 de 17.06.2010

DOE-RN: 22.06.2010

(Declara inaptas as inscrições estaduais, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas que menciona).


O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - SIEFI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 681-E, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Considerando o disposto no inciso XXI do artigo 681-d, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 115571/2010 -7- SIEFI/SET, que diz:

Artigo 681- d.: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal quando:

XXI - a empresa inscrita sob o regime normal não apresentar, junto a Secretaria de Estado da Tributação, profissional habilitado responsável pela sua escrituração fiscal ou contábil.

Tendo em vista que as empresas, abaixo citadas, deixaram de cumprir com suas obrigações, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1. DECLARAR INAPTAS as inscrições estaduais, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

INSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL( continua ... )

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