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Port. CAT 91/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 21.06.2010

DOE-SP: 22.06.2010

Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I e § 2º do artigo 17 e no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Anexo VI da Portaria CAT-37/07, de 13-04-2007, com a seguinte redação:

I - ao item 1, a alínea "l":

"l) Drive-Car Adaptações Especiais Ltda. - oficina especializada CNPJ: 10.763.270/0001-08 - Inscrição Estadual: 148.568.903.113

Rua Louis Brea, 77 - São Paulo - SP - CEP 05789-060" (NR);

II - ao item 4, a alínea "b":

"b) Marcelo de Moraes Evolumáticos - oficina especializada CNPJ: 11.299.577/0001-62 - Inscrição Estadual: 209.438.482.113

Rua Nossa Senhora das Dores, 186 - Jardim Redentor - Bauru - SP - CEP 17032-263" (NR);

III - ao item 13, a alínea "c":

"c) V Muchiutt Veículos e Peças Ltda. - concessionária ( continua ... )

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