Port. CAT 88/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 21.06.2010

DOE-SP: 22.06.2010

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.906, de 10-06-2010, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 504 a 510 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:

"Anexo II

Tabela para Preenchimento do Campo "Código do Tipo da Mercadoria"

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA TIPO DA MERCADORIA DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE 504 multiplexadores e concentradores, 8517.62.1 30-06-2010 505 centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais, 8517.62.22 30-06-2010 506 outros aparelhos para comutação, 8517.62.39 ( continua ... )

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