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Port. SRRF/3ª RF 375/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 375 de 17.06.2010

D.O.U.: 22.06.2010

(Autoriza a adoção das regras sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juazeiro do Norte - CE, estabelecendo que o horário de atendimento ao contribuinte nesta Unidade será de 12 horas ininterruptas).


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 278 e 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009 e considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007, publicada no DOU de 31 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Autorizar a adoção das regras de que tratam os arts. 1º e 2º da Portaria RFB Nº 10.926/2007 nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juazeiro do Norte - CE, estabelecendo que o horário de atendimento ao contribuinte nesta Unidade será de 12 horas ininterruptas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de junho de 2010.

MARCELLUS RIBEIRO ( continua ... )

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