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Mens. PRESIDÊNCIA 280/86 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 280 de 25.06.1986

D.O.U.: 26.06.1986

(Veta, parcialmente o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 1982, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências").


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:

Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, parágrafo 1º, e 81, inciso IV da Constituição Federal, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 1982 (nº 3.427, de 1980, na Casa de origem), quê "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências".

Ouvidos os Ministérios da Educação, Trabalho e Saúde, julguei por bem vetar os seguintes artigos considerados contrários ao interesse público:

Artigo 5º e seus §§: a obrigatoriedade da inclusão de órgão de enfermagem na instituição de saúde seria desnecessariamente onerosa para pequenas unidades hospitalares. O assunto foi, ademais, considerado no art. 15;

Artigo 10: a enfermagem designa atividade genérica exercida por diversas categorias profissionais. Ao limitá-la ao Enfermeiro apenas, o artigo colide com o sentido geral do Projeto. Além disso, é discutível, a autonomia na execução dos serviços e da assistência de enfermagem, sem a supervisão médica;

O Ministério da Educação assim se manifesta sobre o assunto, sugerindo veto dos dispositivos abaixo:

"Artigo 11, inciso I, letra "d": propõe que seja atividade privativa do enfermeiro a "direção de escola, chefia de departamento e coordenação de cursos para formação de pessoal de enfermagem em todos os graus".

Ora, essa matéria não diz respeito ao exercício de enfermagem, cuja regulamentação pretende o Projeto de Lei, mas sim à estrutura e à organização administrativa da educação, as quais possuem legislação própria. Assim se "escola", expressão usada no texto do Projeto de Lei, significa, a nível de 3º grau, a unida de da Universidade, oficial e particular, responsável pela formação de enfermeiros, a nomeação de seu diretor obedece ao prescrito na Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977, que regulamenta também a nomeação do dirigente de estabelecimentos isolados de nível superior.

Cabe acrescentar que os Chefes de departamentos e coordenadores de cursos são escolhidos na forma dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior.

Quanto aos cursos eventualmente desenvolvidos a nível de 1º e 2º graus, a escolha e nomeação de seus dirigentes são de competência dos Governos Estaduais, uma vez que o ensino de 1º e 2º graus pertencem aos sistemas estaduais, ou ao Governo Federal, pelo Ministério da Educação, quando se tratar da direção de estabelecimentos do sistema ( continua ... )

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