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Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.357/01 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.357 de 27.12.2001

DOM-Monte Azul Paulista: 27.12.2001

Dispõe sobre alteração da Lei 950/89 que constitui o Código Tributário do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo.


Jackson Plaza, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal promulga e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1º. e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1º, com os seus incisos I e II, § 2º, com os seus incisos I e II e § 3º, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - pela Constituição Federal;

II - pelo código tributário nacional, instituído pela lei complementar federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com a novo sistema tributário nacional;

IV - pelas resoluções do Senado Federal;

V - pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Fica assim constituída a Tabela Genérica de Valores conforme anexo abaixo ( continua ... )

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