x
x
x
Of. Câm. Munic./Sorocaba - SP 3/10 - Of. - Ofício Câmara Municipal de Sorocaba - Câm. Munic./Sorocaba - SP nº 3 de 20.05.2010

DOM-Munic./Sorocaba: 18.06.2010

(Dispõe sobre as razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 18/2010, que autoriza a concessão de isenção de IPTU aos imóveis edificados em loteamento ou empreendimentos imobiliários, conforme especifica, e dá outras providencias).


Senhor Presidente:

Com fulcro nas disposições constantes no inciso V do artigo 61, combinado com os parágrafos do artigo 46, todos da Lei Orgânica do Município, vimos à presença de Vossa Excelência e Nobres Pares para vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 18/2010, Autógrafo nº 83/2010.

Trata-se de Projeto de autoria do Vereador José Antônio Caldini Crespo, que autoriza a concessão de isenção de IPTU aos imóveis edificados cm loteamento ou empreendimentos imobiliários, conforme especifica, e dá outras providencias.

Os artigos 6º e 7º do referido Projeto são o objeto do presente veto.

Prevê o artigo 6º que em caso de inundações que causem perdas ou danos de qualquer natureza à edificação, aos seus pertences ou as pessoas que nela habitem, esses danos deverão ser relacionados e integrarão o referido boletim de ocorrência policial, para posterior indenização por parte da Prefeitura Municipal.

A obrigação de indenização por perdas e danos pressupõe a ocorrência de ato ilícito ou falha no serviço público que devem ser comprovados de forma inequívoca por parte do requerente, tendo o Município o direito à defesa, inclusive para comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, que pode decorrer de caso fortuito ou força maior.

Por outro lado, a apuração do valor dos danos na esfera administrativa, acarretará a aplicação de juízo de valor do servidor que estiver atuando no processo, que nem sempre terá o conhecimento aprofundado da matéria para fixação do valor justo a ser indenizado, podendo causar danos às partes envolvidas - PMS ou requerente e, ainda, ferir o princípio constitucional da impessoalidade.

Ora, podendo a indenização recair sobre perdas ou danos de qualquer natureza à edificação, aos seus pertences ou às pessoas que nela habitam. a comprovação desses danos. necessariamente, deverá ser feita por laudo técnico a ser elaborado por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?