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Lei Mun. Bauru/SP 1.929/75 - Lei do Município de Bauru/SP nº 1.929 de 31.12.1975

DOM-Bauru: 31.12.1975

Obs.: Rep. DOM de 09.04.1976

Institui o Código Tributário do Município de Bauru.


ENG. LUIZ EDMUNDO CARRIJO COUBE, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Bauru e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Bauru".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos è normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;,

V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.

Art. 5º O ( continua ... )

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