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Lei Mun. Paraisópolis/MG 1.628/97 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 1.628 de 12.02.1997

DOM-Paraisópolis: 12.02.1997

Altera o parágrafo 2º, do artigo 173 da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, que institui o Código Tributário do município.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do Artigo 173, da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974, que institui o Código Tributário do Município passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 173. (...)

I - (.)

II - (...)

III - (.)

§ 1º. (...)

§ 2º. Expirado o prazo para recolhimento dos tributos, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, e 1% (um por cento) de juros de mora, sobre a importância devida."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Tancredo Neves, 12 de fevereiro de 1997.

JOÃO BOSCO DE BRITO

Prefeito Municipal

JOSÉ MARIA DE BRITO

Secretário ( continua ... )

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