x
x
x
Lei Mun. Monte Azul Paulista/SP 1.505/06 - Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.505 de 12.12.2006

DOM-Monte Azul Paulista: 12.12.2006

Altera a Legislação Tributária do Município e da outras providências.


Sr Jackson Plaza, Prefeito Municipal de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo , usando das atribuições que me são conferidas por lei.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 12 da Lei nº 950 de 29 de dezembro de 1.989 - Código Tributário Municipal -passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento, na data prevista, de tributos, que não forem efetivamente liquidados no mês em que deveriam ter sido pagos, terão seus valores convertidos em Unidade Fiscal do Município de Monte Azul Paulista -UFMAP."

Art. 2º O Art. 67 da Lei nº 950 de 29 de dezembro de 1.989 - Código Tributário Municipal -passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 67. O valor venal do Imóvel será apurado da seguinte forma:

a) em se tratando de terreno vago :

valor venal do terreno - Valor Venal do Imóvel

b) em se tratando de imóvel predial:

valor venal do terreno + valor venal da edificação = Valor Venal do Imóvel

§ 1º. O valor do metro quadrado ( m² ) de terreno e edificação são os constantes da Planta Genérica de Valores, estabelecidas nas tabelas II e III anexas a esta Lei.

§ 2º. O Poder Executivo editara Decreto regulamentando a correção dos valores constantes das tabelas II e III anexas a esta Lei, de acordo com a flexibilidade do mercado imobiliário"

Art. 3º O Art. 68 da Lei nº 950 de 29 de dezembro de 1.989 - Código Tributário Municipal -fica revogado

Art. 4º O Art. 69 da Lei nº 950 de 29 de dezembro de 1.989 - Código Tributário Municipal -passa a ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?