x
x
x
LC Mun. Marília/SP 599/10 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 599 de 01.06.2010

DOM-Marília: 02.06.2010

Modifica a Lei Complementar nº 569, de 25 de agosto de 2009, que concede isenções tributárias para fins do Programa "Meu Sonho Minha Casa".


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 3º-A e 6º-A à Lei Complementar nº 569, de 25 de agosto de 2009, com as seguintes redações:

"Artigo 3º-A Nos empreendimentos em que houver a concessão dos benefícios desta Lei Complementar deverá ser afixada, desde o início até a conclusão das obras, placa de identificação do Programa 'Meu Sonho Minha Casa'.

§ 1º. O modelo e as dimensões da placa serão definidos pela Prefeitura Municipal de Marília.

§ 2º. A placa deverá ser afixada na entrada do empreendimento, em local de fácil visualização.

§ 3º. Caberá ao responsável pelo empreendimento adotar todas as providências necessárias para que a placa ça visível e legível até a conclusão das obras.

§ 4º. O disposto neste artigo aplica-se a todos os empreendimentos protocolizados a partir de 1º de junho de 2009.

§ 5º. A não observância do disposto neste artigo implicará no cancelamento dos benefícios concedidos por esta Lei Complementar."

"Artigo 6º-A Os benefícios desta Lei Complementar serão concedidos para os empreendimentos protocolizados na Prefeitura Municipal de Marília até 31 de dezembro de 2010."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?