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LC Mun. Araçatuba/SP 142/04 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 142 de 31.05.2004

DOM-Araçatuba: 31.05.2004

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 7º da LC nº 192, de 03.09.2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Art. 32-A da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, criado pela Lei Complementar n° 133, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32-A. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, na forma e valores previstos na lista de serviços anexa.

§ 1º. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo.

§ 2º. Adotar-se-á o regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. quando:

I - os serviços de que tratam os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo e congêneres), 17.13, 17.15, 17.18, bem como os serviços próprios de economistas, previstos na tabela anexa, forem prestados por sociedade constituída por profissionais da mesma área de atuação, estabelecendo-se como base de cálculo a receita bruta mensal, cujos valores estão descritos a seguir:

a) R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para as atividades descritas nos subitens 4.01, 4.02 e 4.11 da lista de serviços;

b) R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para as atividades descritas nos subitens 4.06, 4.08, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13 e 17.15 da lista de ( continua ... )

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