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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.068/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.068 de 28.05.2010

DOM-Rio Claro: 02.06.2010

(Prorroga o prazo para pagamento da parcela única da Taxa de Licença para Funcionamento e Ocupação de Solo).


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO que ocorreu atraso na entrega dos carnês das Taxas de Licença para Funcionamento e Ocupação de Solo,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 11 de junho de 2010, o prazo de pagamento da PARCELA ÚNICA da Taxa de Licença para Funcionamento e Ocupação de Solo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 28 de maio de 2010

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

JOSÉ ROBERTO REGINATTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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