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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.067/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.067 de 27.05.2010

DOM-Rio Claro: 02.06.2010

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais, nos dias que especifica, e dá providências correlatas.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO a participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2010, a realizar-se na África do Sul;

CONSIDERANDO que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento;

CONSIDERANDO, contudo, que o fechamento das repartições públicas municipais, nos dias de jogos, deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

DECRETA :

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais será encerrado 1 (uma) hora antes do início dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, nos seguintes dias:

I - 15 de junho de 2010, primeira fase;

II - quanto à participação nas fases seguintes:

a) 28 ou 29 de junho de 2010, oitavas de final;

b) 06 ou 07 de julho de 2010, semifinais.

Parágrafo único. O expediente das repartições públicas municipais no dia 02 de julho de 2010 (quartas de final), conforme classificação obtida nas oitavas de final, será objeto de disciplina especifica.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico do servidor, determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os pertinentes, ou se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1° deste Decreto.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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