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Dec. Est. RS 47.232/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.232 de 20.05.2010

DOE-RS: 21.05.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto na Retificação ao Convênio ICMS 89/09, publicada no Diário Oficial da União de 16/11/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3084 - No Apêndice X, os subitens 54.6, 54.7 e 67.5 passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemSub-itemDiscriminaçãoClassificação na NBM/SH-NCM
"54.6Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar, de comando numérico8465.92.19
54.7Outras máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar; respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras; plaina de 3 ou 4 faces; tupias8465.92.90"
( continua ... )

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