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Dec. Est. RS 47.231/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.231 de 20.05.2010

DOE-RS: 21.05.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3083 - No art. 132 do Livro III, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

a) tabela do inciso II:

"

ItemProdutoOperações internasOperações interestaduais
1Álcool hidratado 27,09%49,12%
2Gasolina "A" 67,07%122,76%
3GLP 143,34%176,53%
( continua ... )

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