x
x
x
Dec. Est. RS 47.230/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.230 de 20.05.2010

DOE-RS: 21.05.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3082 - No art. 32 do Livro I, a nota 01 do inciso VII passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - O crédito fiscal previsto neste inciso aplica-se às seguintes mercadorias:

MercadoriaNBM/SH-NCM
Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas7210
Tiras de chapas zincadas7212
Bobinas e chapas finas a frio7209
Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas7208 e 7225
Tiras de bobinas a quente e a frio7211
Bobinas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?