x
x
x
AD 3ª URT - RN 17/10 - AD - Ato Declaratório UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT nº 17 de 07.06.2010

DOE-RN: 19.06.2010

(Reativa a inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes da empresa que menciona).


O DIRETOR DA TERCEIRA UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTAÇÃO - 3ª URT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005;

Considerando o(s) pedido(s) do(s) Contribuinte(s) que regularizaram as causas que deram origem ao Cancelamento;

Considerando que o(s) Processo(s) de Reativação receberam parecere(s) favoráveis aos seus deferimentos, emitidos pelo Auditor responsável,

RESOLVE:

1. REATIVAR a inscrição estadual abaixo mencionada, de acordo com a alínea "c", inciso I, do artigo nº 693, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997.

Nº INSCRIÇÃORAZÃO SOCIALPROCESSO
20.028.803-2J. M. BARBOSA FILHO ME103481/2010-6

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Terceira Unidade Regional de Tributação, Currais Novos, 17 de Junho de 2010.

Marcos de Medeiros Araújo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?