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Dec. Est. RS 47.301/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.301 de 18.06.2010

DOE-RS: 21.06.2010

Institui o Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul - AJUSTAR/RS, e dá outra providência.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 67/10, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 4, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, fica instituído o Programa AJUSTAR/RS com o objetivo de ajustar os débitos fiscais decorrentes do ICMS junto à Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2009, poderão ser pagos, em moeda corrente, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste Decreto, com redução de 60% (sessenta por cento):

I - dos juros devidos ate a data do enquadramento; e

II - da atualização monetária devida desde a data da constituição do crédito tributário até a data do enquadramento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 47.368 de 21.07.2010.

Redação Anterior: "Art. 2º Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2009, poderão ser pagos, em moeda corrente, com redução de 60% (sessenta por cento) da atualização monetária e juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste ( continua ... )

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