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IN Sec. Faz. - GO 999/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 999 de 17.06.2010

DOE-GO: 21.06.2010

Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 407 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - correspondente aos veículos cujo número da placa termine com o algarismo 6, constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98 - GSF-, de 16 de janeiro de 1998, ficam alterados para:

I - 28/06/2010, em se tratando da primeira parcela;

II - 15/07/2010, em se tratando da segunda parcela.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de junho de 2010.

Célio Campos de Freitas Júnior

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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