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OS SUREC - ES 204/10 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 204 de 18.06.2010

DOE-ES: 21.06.2010

Suspende inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo no processo nº 43767524, de 30 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a inscrição estadual nº 082.503.85-0, do contribuinte EAG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME, situado na Avenida Domingos Vicente, nº 19, Térreo, Centro, Viana-ES, em virtude de haver o contribuinte deixado de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de junho de 2010.

GUSTAVO ASSIS ( continua ... )

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