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Res. SMF-RJ 2.621/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.621 de 18.06.2010

DOM-Rio de Janeiro: 21.06.2010

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2010 e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como microempresa das pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, foi fixado em R$ 51.841,87 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), para o exercício de 2009, conforme o art. 2º da Resolução SMF nº 2.578 de 17 de junho de 2009;

CONSIDERANDO os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, a qual institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal; e

CONSIDERANDO a entrada em vigor, a partir de 1º de julho de 2007, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DO CONCEITO DE MICROEMPRESA

Art. 1º Serão consideradas microempresas no Município do Rio de Janeiro, no exercício de 2010, as pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais cuja receita bruta, no ano-base, seja igual ou inferior a R$ 51.841,87 (cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), observados os limites proporcionais estabelecidos para aqueles enquadrados sob condição no exercício de 2009 e demais termos desta Resolução.

§ 1º. Para efeito desta Resolução, considera-se:

I - receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, prestadores de serviços ou não, inclusive dos situados fora do Município do Rio de Janeiro, sendo irrelevante a existência de deduções aplicáveis ao faturamento para fins de cálculo dos tributos devidos;

II - ano-base o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2009.

§ 2º. No cálculo das receitas não operacionais exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanente.

§ 3º. As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais que se enquadrarem na condição de microempresa ou de microempreendedor Individual - MEI, nos termos da ( continua ... )

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