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Port. SRP - MT 130/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 130 de 17.06.2010

DOE-MT: 18.06.2010

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 109 de 15.04.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06, c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 155/2009-SEFAZ, de 03/09/2009.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá-MT, 17 de junho de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 130/2010 - SEFAZ

PRODUTO: CIMENTO / SC 50 KG

PREÇO POR REGIÃO

REGIÃO 01

( continua ... )

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