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Port. SRP - MT 128/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 128 de 17.06.2010

DOE-MT: 18.06.2010

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 061/2010-SEFAZ, de 19/03/10, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 141 de 01.07.2010.

Redação Anterior: "Art. 1º Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 111/2010-SEFAZ, de 20/05/2010, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/07/2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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