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Dec. Est. MG 45.403/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.403 de 18.06.2010

DOE-MG: 19.06.2010

Regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 1º, nos §§ 1º a 5º do art. 9º e no Anexo VI, todos da Lei nº 18.030 de 12 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelo critério "turismo", conforme o disposto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Art. 2º Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério "turismo" serão destinados aos Municípios com base na relação percentual entre o índice de investimento em turismo do Município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os Municípios regularmente habilitados, fornecida pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.

Art. 3º São requisitos mínimos para habilitação do Município:

I - participar do Programa de Regionalização do Turismo da SETUR;

II - possuir uma política municipal de turismo;

III - possuir e manter em regular funcionamento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.

Art. 4º Para fins de habilitação e pontuação, o Município deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo I, nos termos de padronização estabelecida pela SETUR.

Art. 5º Resolução da SETUR editará normas complementares aplicáveis à apuração dos dados constitutivos dos índices previstos no art. 2º, definindo as regras a serem utilizadas na avaliação dos critérios estabelecidos na Tabela Nota da Organização Turística do Município e prevendo a forma e prazos para apresentação das informações e documentação necessárias.

Parágrafo único. A documentação deverá ser entregue na forma e nos prazos estabelecidos pela Resolução a que se refere o caput, observado o disposto no art. ( continua ... )

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