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Dec. Est. RS 47.285/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.285 de 17.06.2010

DOE-RS: 18.06.2010

Concede benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul -FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 13, § 3º da Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações.

Considerando os termos previstos na Resolução nº 010/2010 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 27 de abril de 2010, e publicada no D.O.E. em 29 de abril de 2010, bem como as demais informações constantes no processo administrativo nº 000566-16.00/07.7, de 12 de abril de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a rerratificação da concessão dos benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c os artigos 11 e 12, inciso I, do Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV, com sede social na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1017, 4º andar, Bairro Itaim Bibi, no Município de São Paulo (SP), com CNPJ nº 02.808.708/0001-07, e com as seguintes unidades filiais no Estado: 1) na Estrada RS 040, s/nº, Itapuã a Estiva, Bairro Águas Claras, no Município de Viamão (RS), inscrita no CGC/TE sob o nº 159/0189229; 2) na Av. Borges de Medeiros, nº 151, Bairro Três Portos, no Município de Sapucaia do Sul (RS), inscrita no CGC/TE sob o nº 132/0117330, concedidos pelo Decreto nº 45.802, de 11 de agosto de 2008, nas condições previstas na Resolução nº 010/2010 -FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.

Art. 2º A implementação da fruição dos benefícios referidos no art. 1º deste Decreto estará condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do ( continua ... )

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